A
sessão plenária da Corte de Contas analisou, nesta quinta-feira, em
caráter seletivo, o processo de dispensa de licitação realizada pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social para locação
de 300 (trezentos) veículos a fim de atender às necessidades da Polícia
Militar e Polícia Civil.
A Sesed tinha por objetivo a renovação do contrato de locação de
veículos com a empresa Locavel. O primeiro contrato com a empresa foi
assinado no ano de 2009 e renovado em 2010 e 2011.
O
voto do relator, conselheiro Renato Costa Dias, apontou ilegalidade na
dispensa da licitação e na execução contratual. Para evitar grave dano
ao erário, a Corte de Contas deferiu medida cautelar procedendo à
anulação do contrato realizado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Nesse tempo, deverá ser realizada nova licitação. A Corte determinou
ainda a abertura de procedimento para apuração de responsabilidade
referente à sanção dos gestores responsáveis.
Confira a íntegra do voto aqui.
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Sd Glaucia