O Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda Câmara, votou pela irregularidade nas contas da ex-prefeita de Montanhas, Otêmia Maria de Lima e Silva,
com devolução de recursos no valor de R$ 162.781,92. A decisão tomada
na manhã desta terça-feira (01) levou em consideração gastos efetuados
na prestação de contas referente ao ano de 2006.
A ex-gestora não
prestou contas dos recursos, nem respondeu às intimações do órgão de
contas deixando que o processo corresse à revelia. O conselheiro
relator, Tarcísio Costa, aplicou multa equivalente a 10% do valor
atualizado do débito.
Por motivo semelhante, o ex-prefeito de Paraná, Pedro Joaquim de Andrade,
deverá restituir ao erário municipal o valor de R$ 23.740,00, referente
a falhas na prestação de contas do ano de 2005. Ele também não
apresentou documentação necessária que comprovasse gastos de recursos.
Já o conselheiro, Poti Júnior, relatou processo no qual o ex-prefeito de Almino Afonso, Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim,
deverá ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 21.102,12
referente a despesas não comprovadas nos recursos do FUNDEF, no ano de
2003.
Os conselheiros que
compõem a Câmara também votaram pela remessa dos autos ao Ministério
Público Especial para apuração de responsabilidade. Ainda cabe recurso
ao Tribunal Pleno. O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Manoel Egídio,
foi multado em R$ 13.200,00 pela Segunda Câmara do TCE, pela ausência
na divulgação do Relatório de Gestão Fiscal no prazo determinado pela
Resolução nº 012/2007, referente ao 1º bimestre do ano de 2010. O
processo foi relato pelo conselheiro convocado, Marco Montenegro.
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