No último dia 26 de setembro, a ASSPRA através de seu Presidente Lira e do Vice-presidente Valtércio esteve reunida com o Comandante do 8°BPM/Nova Cruz, o Maj Tavares, com o Cap. Luiz Carlos, Comandante da 2ªCPM/8°BPM/Canguaretama e com o Cap. Charleson, Sub-comandante do 5°DPRE.
Na ocasião, os diretores da entidade cobraram daquele Comando que as escalas de serviço referentes ao pleito eleitoral 2014 fossem estabelecidas obedecendo aos critérios regulamentares como atenção à antiguidade, pagamento de diárias e fornecimento de condições favoráveis para que os policiais possam exercer seu direito de voto.
"Por meio de ofício solicitamos aos Comandos de Nova Cruz, Canguaretama e Santa Cruz que forneçam condições como transporte, alimentação e estadia para nossos policiais, bem como, que busquem criar possibilidades de que nossos policiais possam exercer seu direito ao voto. Solicitamos, ainda, cópia das escalas de serviço a serem aplicadas e inclusive, cópia da Ordem Legal (BG, Decreto, Portarial etc) que autorize a redução da carga horária da folga dos policiais." disse o Presidente Lira.
Por aquela ocasião, lembraram ainda os representantes da ASSPRA que, caso os policiais não recebam o pagamento do serviço extra terão pleno direito de cobrar do Estado administrativa e judicialmente o pagamento.
Complementou ainda, "oportuno recordar que face ao que rege o Direito Administrativo àquele que escala, cabe precipuamente, verificar a existência de meios para pagar. Caso contrário, estará onerando o Estado indevidamente e será responsabilizado por isto, inclusive com a obrigação de pagar aos escalados ou ainda, ressarcir o Estado caso este venha a ser cobrado judicialmente" disse Lira.
Já recebemos os documentos solicitados junto ao 5°DPRE. Estamos no aguardo dos solicitados junto ao 8°BPM/Nova Cruz, 2ªCPM/Canguaretama e 4ª CIPM/Santa Cruz.
Complementou ainda, "oportuno recordar que face ao que rege o Direito Administrativo àquele que escala, cabe precipuamente, verificar a existência de meios para pagar. Caso contrário, estará onerando o Estado indevidamente e será responsabilizado por isto, inclusive com a obrigação de pagar aos escalados ou ainda, ressarcir o Estado caso este venha a ser cobrado judicialmente" disse Lira.
Já recebemos os documentos solicitados junto ao 5°DPRE. Estamos no aguardo dos solicitados junto ao 8°BPM/Nova Cruz, 2ªCPM/Canguaretama e 4ª CIPM/Santa Cruz.