No início desta noite, 09 de
fevereiro, o Departamento Jurídico da ASSPRA obteve importante vitória ligada à Lei de Promoção de Praças.
Em Decisão inédita, o ESCRITÓRIO
TEOTÔNIO DE MELO conseguiu por meio de Mandado de Segurança decisão judicial
que suspende a agregação de um praça objetivando lhe assegurar a promoção à
graduação de Subtenente.
O 1° Sargento PM AILTON FRANCISCO
DE SANTANA estava há 4 anos e 8 meses na graduação. Com base no art. 30,
parágrafo único da Lei Complementar n° 515/2014 que instituiu a LEI DE PROMOÇÃO
DE PRAÇAS DO ESTADO DO RN, o praça que tiver cumprido o dobro do interstício
mínimo exigido adquire o direito de ser promovido à graduação superior em
caráter ex offício, isto é,
independentemente da existência de vagas.
Ocorre que, por um lado a Lei de
Promoção de Praças em seu art. 19 estabelece que as promoções serão efetuadas
anualmente nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, por outro lado,
o Sargento teve sua agregação publicada para 15 de fevereiro de 2015, o que
impediria de ser promovido em abril próximo.
“O Sargento Ailton, com a
entrada em vigor da Lei de Promoção de Praças e por ter preenchido os
requisitos estabelecidos na mesma, isto é, cumprido o dobro do interstício
mínimo na graduação, adquiriu o direito à promoção. Promoção esta que restaria
prejudicada caso sua agregação se efetivasse no próximo dia 15.
Visando lhe assegurar tal direito, impetramos Mandado de Segurança com pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça para suspensão da agregação o que
possibilitará ao mesmo aguardar a promoção de abril, sendo nosso pedido de pronto
DEFERIDO” explicou o Dr. FLÁVIO TEOTÔNIO.
Milhares de policiais têm
convivido com o descaso do Executivo Estadual amargando longos períodos de
espera por suas promoções, que embora devidas, lhes são negadas. Há casos, onde
policiais têm ido para a reserva com soldados, isto é, laborado durante 30 anos
sem direito à promoção alguma, mesmo tendo fichas disciplinares e comportamento
excepcionais.
“Recebi há pouco a ligação do Dr.
FLÁVIO TEOTÔNIO com a feliz notícia. É importante que todos os militares do RN,
policiais e bombeiros, compreendam esta vitória. Dezenas de militares se acham
em situação semelhante, na qual cumpriram o interstício exigido para a promoção
ex offício e têm tido tal direito ceifado pelo ato administrativo que determina
sua agregação. NÃO É JUSTO que militares que doaram suas vidas, pela segurança
do povo potiguar e por esta corporação sejam prejudicados no limiar de suas carreiras.
Nós da ASSPRA temos lutado pela efetivação dos direitos de nossos associados e
assim o faremos sempre” disse o Presidente da ASSPRA, Soldado LIRA.
Vejam decisão na íntegra:
