As associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares protocolaram um Projeto de Lei com o propósito de acabar com o limite de idade e impedir a exigência do Bacharelado em Direito para os que querem realizar o Curso de Formação de Oficiais (CFO).
Em trâmite na Controladoria-geral do Estado, a minuta da norma vem na iminência da realização do curso dos bombeiros, cujo edital já foi publicado, e da PM, previsto para os próximos meses. Cumpre destacar que a disciplina dessas matérias seria regida por essa nova lei enquanto o estatuto das categorias militares não é aprovado.
Para as associações, não se pode exigir limite de idade para os profissionais que, por inércia do Governo, perderam a oportunidade de fazer o curso. Ademais, posicionam-se a favor da exigência de nível superior como requisito da seleção, mas são contrárias à exigência de formação específica em Direito.
Assessoria de Associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do RN
