Proposta de Emenda à Constituição que institui garantias de assistência médica e seguro de vida para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários foi aprovada nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
No texto original da
proposta (PEC 16/2014), seu autor, Fernando Collor (PTB-AL), tratava apenas de
policiais civis e militares, mas a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO),
incluiu bombeiros militares e agentes penitenciários, em emenda acolhida pela
CCJ.
Lucia Vânia concordou com os
argumentos de Collor de que os riscos da atividade policial justificam a medida
contida na PEC, mas argumentou que os bombeiros também atuam em segurança
pública, arriscando suas vidas na defesa da população, assim como os agentes
penitenciários.
O texto aprovado determina
que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de
vida, compatíveis com os riscos de suas atividades. Determina ainda que os
custos de implementação da medida sejam assumidos pelo ente federado ao qual os
profissionais estejam vinculados.