Em reunião com os
Comandantes e representantes das Associações representativas de Praças da PM e
do CBM/RN o Governo do Estado por intermédio do Secretário de Administração e
dos Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega e do Secretário Chefe do
Gabinete Civil, José Anselmo de Carvalho Júnior, anunciou a impossibilidade de
cumprimento da Lei 463/2012 de 3 de janeiro de 2012, que institui o Subsídio
para Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do RN a partir do mês
de Julho de 2012. Em Julho o Estado pagou exclusivamente aos Policiais e
Bombeiros em atividade, deixando os quase 3 mil pensionistas e inativos à
margem da Lei.
A Lei Complementar 463/2012
prevê no Artigo 13 a aplicação do disposto na Lei Complementar “aos inativos e pensionistas oriundos da
PMRN e do CBMRN.” Com o argumento que a redução do IPI estabelecida pelo
Governo Federal reduziu o repasse realizado pelo Governo Federal comprometendo
a receita do Estado e, consequentemente, impossibilitando o cumprimento
integral da Lei Complementar que instituiu o Subsídio, o Governo informou ter
programado o pagamento dos Inativos e Pensionistas somente a partir de Janeiro
de 2013, escalonado em 10 parcelas, integralizado apenas em Outubro de 2013.
A partir de Janeiro, todos
os pensionistas e inativos receberão o subsídio correspondente ao nível
remuneratório 1. No mês de fevereiro, o subsídio correspondente ao nível 2. Em
março ao nível remuneratório 3 e assim sucessivamente até que em Outubro o
Subsídio correspondente ao nível 10.
Por solicitação das
Associações representativas dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares
foi firmado um “termo de acordo”, assinado
pelos presentes onde foi assumido o cronograma de pagamento anteriormente
descrito e a previsão de, em novembro de 2013, após o fim do parcelamento,
decidir como se dará o pagamento dos valores referentes ao segundo semestre de
2012 (Julho a Dezembro) e a diferença acumulada ao longo dos 9 meses de 2013.